TJSP - 0009978-16.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009978-16.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Recorrido: Gonçalo Moreno - Recorrido: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL E SELFIE COMPATÍVEIS COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

REGULARIDADE COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CORRÉ SINAB.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CORRÉ SINAB CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CORRÉ SINDNAPI.

A RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CORRÉ SINAB COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEQUÊNCIA, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM IMPLICAR INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

A CORRÉ SINAB APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROVANDO A FILIAÇÃO DO AUTOR POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE SELFIE COMPATÍVEL COM A FOTOGRAFIA CONSTANTE EM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO VÁLIDO.5.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É FORMA LÍCITA E EFICAZ DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS TÉCNICOS QUE ASSEGUREM A AUTENTICIDADE.6.

AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU USO INDEVIDO DE DADOS, RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E SELFIE COMPATÍVEL COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA.2.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO ESTA SER DETERMINADA APENAS DIANTE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL.

MIN.

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DES.

CONV.

TJ/AP), 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003103-94.2023.8.26.0356, REL.

JUIZ LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 21.11.2024; TJSP, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000751-28.2024.8.26.0072, REL.

DES.

SERGIO DA COSTA LEITE, J. 04.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 16º Andar, Sala 1607