03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:42

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000165-06.2025.8.26.0341 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Maracaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Ricardo Luiz Fetter - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TITULAR DE DOIS CARGOS CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES VINCULAÇÃO EXIGE EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR EM CADA CARGO QUE OCUPA - DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS QUE NÃO OBSTA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO GARANTE A COBERTURA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:00

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
03/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
22/07/2025 13:44

Processo Cadastrado
17/07/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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