03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-38.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mirandópolis - Recorrida: Hellen Dutra de Almeida - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA SALÁRIO DA AUTORA, DETERMINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE PERSISTIU POR QUATRO MESES.

A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA SALÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO, DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O VALOR BLOQUEADO E A DURAÇÃO DO BLOQUEIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO LESIVO INDEVIDO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038789-35.2024.8.26.0576, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 27/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011567-55.2024.8.26.0071, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 31/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Christian Giulliano Fagnani (OAB: 194622/SP) - Bárbara Roberta Trojillo Pereira (OAB: 441093/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:17

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:19

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:03

Distribuído por sorteio
28/02/2025 08:41

Processo Cadastrado
24/02/2025 13:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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