02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095222-69.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Volkswagen do Brasil Ltda. - Apelada: Ana Carolina de Araujo Silva - Apdo/Apte: Auto Green Veículos Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte aos recursos, com observação.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINARES.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

TEORIA DA ASSERÇÃO A RECLAMAR TÃO-SÓ UM EXAME MERAMENTE HIPOTÉTICO DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA; LOGO, SE A AUTORA IMPUTA ÀS RÉS RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO, NÃO SE SUSTENTA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA QUE SE APRESENTARAM NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL (UNITÁRIA E MONOLÍTICA), A DESPERTAR E A CAPTAR A LEGÍTIMA CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES.

SOLIDARIEDADE EVIDENTE.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PAR. ÚN., C.C. 25, § 1º, DO CDC.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICAM NA ESPÉCIE.

CONSERTO DE ALGUNS PROBLEMAS QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO ÀQUELE PERSISTENTE ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃO DESNATURA O INTERESSE NA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

PROVA DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES REPORTADAS À CONCESSIONÁRIA NO PRIMEIRO ANO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, 0KM, QUANDO SEQUER ULTIMADO O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL.

DECADÊNCIA QUE SEQUER TEVE INÍCIO QUANDO DA PROPOSITURA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

CONSUMIDOR.

VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE.

COMPRA E VENDA.

VEÍCULO NOVO.

AUTORA QUE, APÓS ADQUIRIR VEÍCULO 0KM, IDENTIFICOU O MAU FUNCIONAMENTO DE ALGUNS ITENS, DENTRE ELES A CENTRAL DE MULTIMÍDIA, CUJO REPARO NÃO FOI REALIZADO PELAS RÉS, EM QUE PESEM AOS DIVERSOS ACIONAMENTOS PARA TAL FINALIDADE.

VÍCIO CONSTATADO POR PERÍCIA, A ATRAIR O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS.

INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DAS TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO, PORQUANTO, NO TRABALHO TÉCNICO, TAMBÉM FOI OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE OUTROS PROBLEMAS QUANDO CONECTADO APARELHO CELULAR DIFERENTE DAQUELE UTILIZADO PELA AUTORA, COM OUTRO SISTEMA OPERACIONAL INCLUSIVE.

IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, LÍDIMA PRETENSÃO REDIBITÓRIA, INDEPENDENTE DO VÍCIO ACOMETER ITEM OPCIONAL, JÁ QUE OS PROBLEMAS INICIARAM NO PRIMEIRO ANO DE USO, TEMPO INCOMPATÍVEL COM A DESEJADA VIDA ÚTIL DE UM CARRO ADQUIRIDO 0KM.

ART. 18, § 1º, II, DO CDC.

VIOLAÇÃO DIRETA DA BOA-FÉ OBJETIVA, VETOR DO MÍNIMO ÉTICO EXIGÍVEL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DEVOLUÇÃO DO PREÇO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE DAR COM BASE NA TABELA FIPE NA DATA DA PROPOSITURA, E NÃO POR AQUELE PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO.

PERÍCIA QUE IDENTIFICOU A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA, COM RODAGEM DE 19.707KM.

QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DESPREZADA.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

DEVOLUÇÃO DO CARRO QUE REPRESENTA REFLEXO LÓGICO DO INTERESSE PERSEGUIDO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - Livia Cristine Butinhão (OAB: 413596/SP) - Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) - Manuela Barbosa de Oliveira (OAB: 339221/SP) - 5º andar
06/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 08:58

Suspensão do Prazo
14/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/02/2025 09:04

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:08

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
11/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento
08/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 21:56

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2024 19:18

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 20:46

Indeferido o pedido
02/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:53

Suspensão do Prazo
20/01/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 06:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 06:40

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:47

Expedição de Carta.
08/01/2024 19:46

Expedição de Carta.
19/12/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:19

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
03/12/2023 23:10

Suspensão do Prazo
30/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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