TJSP - 0013016-30.2024.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Soares Machado - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013016-30.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrido: Humberto Yuji Pucca - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO PELO RÉU.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DENOVAS COBRANÇAS OU INSERIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONCESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS - DESCABIMENTO DE RESCISÃO IMOTIVADA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - MULTA CONSIDERADA DESPROPORCIONAL.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL (INFERIOR A 7 DIAS DA CELEBRAÇÃO) - INCIDÊNCIA DO AART. 49 DO CDC - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CANCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA - ATENDIMENTO PRESTADO DE FORMA INSUFICIENTE PELA REQUERIDA - RESCISÃO MOTIVADA CABÍVEL ANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DISCUTIDO - VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO ARBITRADO DE FORMA EQUÂNIME - AUSÊNCIA DE EXCESSO DIANTE DA PUJANÇA ECONÔMICA DO RECORRENTE - FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Thiago Pinheiro Pinaffi (OAB: 282399/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 14:00
Prazo
-
02/09/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 14:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 14:31
Julgado Virtualmente
-
29/08/2025 17:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 10:02
Distribuído por sorteio
-
16/07/2025 11:25
Processo Cadastrado
-
14/07/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003596-15.2025.8.26.0099
J.t Transportes LTDA
O.j.e. Porfirio LTDA
Advogado: Romulo Martins de Andrade Marini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2023 12:31
Processo nº 0006110-24.2024.8.26.0309
Impermeabiliazacoes Jundiai Engenharia E...
Banco Bradesco S/A
Advogado: Priscila Picarelli Russo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/09/2008 17:33
Processo nº 0003672-52.2022.8.26.0161
Banco do Brasil S/A
Silvia Marques Gamba e Silva
Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/03/2018 16:01
Processo nº 1001269-63.2025.8.26.0137
Mateus Lopes de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Cesar Barbatto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 17:52
Processo nº 0013016-30.2024.8.26.0309
Humberto Yuji Pucca
Picpay Servicos S/A
Advogado: Thiago Pinheiro Pinaffi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2024 16:03