08/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002851-24.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Fernanda de Oliveira Giaretta Endres - Prefeitura Municipal de São Sebastião e outro -

Vistos.

Fls. 628/629: Razão não assiste à parte autora.

Conforme se observa da decisão de fls. 151/152, a liminar pleiteada foi indeferida, entretanto restou autorizada à parte autora a realização do depósito judicial do valor cobrado, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em testilha.

Sendo assim, considerando que o pedido foi julgado improcedente, o levantamento dos valores depositados em juízo, acrescidos dos encargos legais devidos, deverá ser efetuado pela Fazenda Pública Municipal.

Com a preclusão desta decisão, que deverá ser certificada, providencie a serventia as emissões de MLEs em favor das partes, como supradeterminado.

Quanto às compensações e ao cessamento de eventuais execuções fiscais, não cabe a este juízo deliberar, competindo tal manifestação à municipalidade ou ao próprio requerente, se for o caso, nos respectivos autos.

Servirá, ainda, cópia dos comprovantes dos depósitos judiciais relacionados, juntamente com o MLE a ser expedido em favor da PMSS, como demonstrativo de pagamento por parte do requerente.

Oportunamente, remeta-se o processo ao arquivo.

Intime-se. - ADV: AMANDA REGINA FERNANDES (OAB 333599/SP), JUDITH HELENA MARINI (OAB 209131/SP), FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 10:07

Arquivado Definitivamente
25/09/2019 12:20

Início da Execução Juntado
09/09/2019 16:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 17:35

Decisão
28/08/2019 11:09

Conclusos para despacho
22/08/2019 15:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2017 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2017 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2017 12:58

Proferido Despacho
20/06/2017 11:41

Conclusos para despacho
16/06/2017 06:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 18:32

Julgada improcedente a ação
08/05/2017 15:48

Conclusos para julgamento
12/04/2017 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 11:24

Proferido Despacho
28/03/2017 18:15

Conclusos para despacho
09/03/2017 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 17:59

Expedição de Certidão.
02/03/2017 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2017 10:58

Proferido Despacho
24/02/2017 16:02

Conclusos para despacho
21/02/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 16:48

Expedição de Certidão.
10/02/2017 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 18:16

Proferido Despacho
16/01/2017 13:24

Conclusos para despacho
09/01/2017 15:27

Juntada de Mandado
09/01/2017 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2016 13:43

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2016 10:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 16:50

Ato ordinatório
01/12/2016 17:14

Juntada de Petição de contestação
26/10/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 11:02

Expedição de Mandado.
17/10/2016 13:54

Decisão
14/10/2016 17:20

Conclusos para decisão
29/09/2016 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2016 14:35

Proferido Despacho
29/08/2016 12:52

Conclusos para despacho
19/08/2016 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 13:13

Decisão
18/08/2016 11:07

Conclusos para decisão
18/08/2016 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
28/08/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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