TJSP - 1501912-48.2019.8.26.0565

1ª instância - Saf de Sao Caetano do Sul

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

CNPJ: 59.307.595/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU CAVASSANI

Advogados

AUDREI FERRANTE

OAB: 118139/SP

CPF *97.***.*31-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501912-48.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irineu Cavassani -

    Vistos.

    Diante da notícia do parcelamento extrajudicial homologo-o e determino a suspensão desta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC.

    Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem(ns) nos autos, dependerá da expressa anuência da parte credora (Fazenda Púbica), pelo que, se houver concordância, desde já fica deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, devendo, nesse caso, apresentar o formulário com dados bancários para transferência, bem como eventual penhora ou indisponibilidade.

    Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte contrária, caso representada nos autos.

    Compete à parte credora/exequente comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento do acordo, requerendo o que de direito para extinção ou prosseguimento desta ação.

    Aguardando-se em arquivo o cumprimento do acordo.

    Intime-se. - ADV: AUDREI FERRANTE (OAB 118139/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

  • 08/09/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:02

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 05/09/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:26

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 27/08/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 09:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 09:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 10:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/02/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:12

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 15/02/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2022 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 09:31

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 11/08/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 14:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 15:21

    Decisão

  • 08/04/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 17:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2021 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 19:12

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 02/09/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 18:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 17:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/09/2019 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 12:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 04/09/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2019 12:41

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2019 14:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 09/08/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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