03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109262-85.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Enxuto Supermercados Ltda - Agravado: Maíra Zanchetta Esteves - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICAÇÃO DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O PREPARO RECURSAL DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.

A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, APÓS O PRAZO LEGAL, É INVIÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 80 DO FONAJE E NO PUIL Nº 0000043.07.2017.8.26.9001.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS E SENDO DESCABIDA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, CORRETA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - Bruno Bonturi Von Zuben (OAB: 206768/SP) - Monique Oliveira Alvers (OAB: 385038/SP) - Eduarda Stefany da Costa (OAB: 443437/SP) - Vitor Santos Schmidt (OAB: 455032/SP) - Camilla de Caprio Villanova (OAB: 346898/SP) - Ricardo Santoro de Castro (OAB: 225079/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:00

Prazo
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:36

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio
26/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 20:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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