TJSP - 1000071-57.2025.8.26.0115
1ª instância - Juizado Especial Civel de Campo Limpo Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000071-57.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Giovanna Miguel Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GIOVANNA MIGUEL LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
08/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:45
Julgada improcedente a ação
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24/02/2025 20:22
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 17:33
Juntada de Petição de Réplica
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31/01/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 16:17
Ato ordinatório
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21/01/2025 14:57
Juntada de Petição de contestação
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18/01/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 10:42
Recebida a Petição Inicial
-
17/01/2025 10:06
Conclusos para despacho
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16/01/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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