04/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001413-48.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Lucilene Rodrigues de Paula Garcia - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICACOES - Campi Serviços Empresariais Ltda -

Vistos. 1) Primeiramente, certifique, a serventia, o efetivo cumprimento do determinado no item "1" da decisão de fls. 153. 2) Fls. 155/156: Melhor revendo posicionamento anterior, entendo ser o caso de aplicação do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora pretende a habilitação de crédito referente a honorários sucumbenciais fixados em sede de reclamação trabalhista.

Desta forma, mostra-se desnecessária qualquer medida a impor à autora/habilitante que comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que o mencionado dispositivo legal prevê o descabimento de imposição de recolhimento de custas processuais iniciais nos casos de cobrança de honorários advocatícios, qualquer que seja o rito. 3) Nos termos do art. 12, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, intimem-se a Massa Falida e a Administradora Judicial para que apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão.

Int. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP)
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:43

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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