03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000873-68.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: JIVONETE DA COSTA SILVA - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS - SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO DIAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA MITIGAR OS EFEITOS DA FALHA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC).

DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, AFETANDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA E SUA FAMÍLIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Debora Cristina de Sousa Moraes (OAB: 203294/MG) - Felipe Adriano Olevate (OAB: 196567/MG) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:00

Prazo
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:42

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio
26/06/2025 13:24

Processo Cadastrado
24/06/2025 17:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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