04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001281-35.2024.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jataih Participações S/A -

Vistos.

O presente feito foisuspensoem razão do termo de acordo de fls. 49-50.

Contudo, a parte autora noticia o descumprimento parcial do referido acordo (fl. 58), alegando que, embora as parcelas previstas no termo de acordo tenham sido devidamente quitadas pelo requerido, a parte requerida não procedeu à desocupação do imóvel no prazo ajustado.

Além disso, afirma que os aluguéis vencidos após o prazo estipulado não foram adimplidos, motivo pelo qual postula a decretação liminar do despejo.

O referido acordo estabeleceu a obrigação de desocupação do imóvel pelo requerido até 30.01.2025 (cláusula 1 - fl. 49), sob pena de despejo (cláusula 3 - fl. 49).

Desse modo, ainda que tenha havido quitação das parcelas em atraso, conforme acordado, a obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel, pelo que consta, não foi cumprida no prazo estipulado, caracterizando-se o inadimplemento parcial do termo de acordo, o que autoriza o prosseguimento da presente ação de conhecimento, vez que havia sido apenas suspensa, e não extinta (fl. 45), não se tratando de eventual cumprimento de sentença.

Contudo, por ora, deverá a parte autora apresentar a emenda à petição inicial, adequando-se o seu pedido aos fatos supervenientes narrados, especificamente: o descumprimento do acordo; a permanência indevida no imóvel após 30.01.2025; os valores dos aluguéis vencidos no período posterior ao prazo acordado; e a atualização do valor da causa, recolhendo-se ainda eventuais custas remanescentes, se houver.

Prazo: até 15 dias, sob pena de extinção.

Após, tornem conclusos para decisão, mormente para análise de eventual intimação do requerido quanto à aludida emenda, e observando-se que o requerido já havia sido citado na fl. 39 dos autos.

Sem prejuízo, ao menos por ora, indefiro o pedido de despejo liminar, observando-se que o presente feito tramita desde 2024, tendo havido acordo no trâmite do feito (que suspendeu a presente ação - fl. 45), sem prolação de sentença nesta fase de conhecimento, e não se antevendo também a eventual presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, mormente o eventual risco de grave dano/risco ao resultado útil do processo.

Intime-se. - ADV: FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:19

Juntada de Mandado
24/06/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 09:39

Expedição de Mandado.
04/06/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 03:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:07

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/06/2024 15:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 03:30:00, 1ª Vara.
29/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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