03/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000165-17.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Rita de Cassia Borborema -

VISTOS.

Vni Cobranças Ltda ajuizou a presente ação de cobrança em face de Rita de Cassia Borborema.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC.

Com efeito, não fosse a revelia da requerida e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, havendo de ser integralmente acolhida, por conseguinte, a pretensão deduzida pela autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$2.993,61.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação.

Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD.

Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se.

Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), BRUNA DE TOMMASO (OAB 353485/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:22

Sentença de Revelia
24/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
26/02/2025 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 15:41

Audiência Realizada Inexitosa
09/01/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 17:09

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2024 14:31

Ato ordinatório
29/11/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 03:25:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
26/11/2024 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:15

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:12

Reativação do Processo
13/03/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/03/2024 20:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 12:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/02/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:07

Sentença de Revelia
31/01/2024 13:40

Conclusos para julgamento
08/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/11/2023 09:45

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 09:45:31, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 18:03

Expedição de Carta.
25/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/08/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 16:20

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2023 03:40:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
16/08/2023 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 16:45

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 04:45:43, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/08/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:01

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:13

Ato ordinatório
04/07/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 10:43

Expedição de Mandado.
20/06/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 10:08

Ato ordinatório
19/06/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 10:48

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:19

Ato ordinatório
05/06/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/04/2023 22:28

Mudança de Magistrado
11/04/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:24

Expedição de Mandado.
10/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 16:11

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 04:20:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
23/01/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:08

Recebida a Petição Inicial
19/01/2023 11:07

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:20

Mudança de Magistrado
18/01/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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