TJSP - 0007365-81.2007.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007365-81.2007.8.26.0642 (642.01.2007.007365) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Primavera Maranduba - Paulo Cesar dos Santos de Almeida -
Vistos. 1.
Chamo o feito à ordem, considerando-se que o presente feito se trata de mero cumprimento de sentença, proferida em ação de cobrança (sentença às fls. 157/161), o feito não se coaduna com o procedimento ordinário, cabendo assim somente as defesas previstas no CPC para o rito executivo.
Por tal razão, recebo a defesa do executado Elias às fls. 320/333 como impugnação ao cumprimento de sentença, por não se tratar de erro grosseiro na hipótese, e somente nas matérias cognoscíveis neste âmbito. 2.
O executado Elias Gonçalves Cardoso, representado pelo novo adquirente Paulo César dos Santos de Almeida, alegou, em impugnação, a existência e ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, bis in idem na cobrança de multa sobre a parcela do fundo de reserva, a inaplicabilidade de juros na presenta ação e a existência de prescrição intercorrente.
A exequente se manifestou às fls. 432/437, rechaçando as teses apresentadas pelo executado. É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, rejeito as preliminares apresentadas pelo executado.
Não há que se falar em ilegitimidade passiva pois, por se tratar de obrigação propter rem, a obrigação é gerada pelo próprio imóvel, ou seja, o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos do alienante, tendo em vista que a obrigação se transmite junto com a aquisição da propriedade.
De igual forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa pois a regularidade da eleição do síndico em assembleia, devidamente convocada para tal fim, confere-lhe os poderes de representação legal do condomínio em juízo ou fora dele, conforme o disposto no artigo 1.348, inciso II, do mesmo diploma legal, e no artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil.
Desta forma, uma vez investido no cargo na forma da convenção e da lei, o síndico profissional possui plena legitimidade para, em nome do condomínio, ajuizar ação de cobrança das cotas condominiais inadimplidas, sendo irrelevante a sua condição de não-condômino ou a espécie de assembleia que o elegeu.
Outrossim, as planilhas de débito apresentadas não são ineptas, posto que devidamente discriminadas, e o executado não cumpriu com sua obrigação processual, pois, apesar de impugná-las, não trouxe aos autos uma planilha detalhada de cálculos, tampouco apontou o valor considerado como correto.
Ademais, como é cediço, as parcelas referentes ao fundo de reserva podem ser acrescidas de multa, correção monetária e juros caso assim seja estabelecido na Convenção de Condomínio e, em que pese o executado se insurja contra tal fato, não comprovou a inexistência de previsão na convenção do condomínio exequente.
Por fim, no tocante aos argumentos dos executados de que ocorreu a prescrição intercorrente, tem-se que a mesma acontece quando há desídia da parte em dar andamento no feito ou quando transcorrido o prazo de suspensão do processo.
Na hipótese em apreço, observa-se que não ocorreu nem a primeira e muito menos a segunda hipótese, visto que não houve a desídia da exequente em dar andamento ao feito e sequer houve determinação de suspensão do feito.
Portanto, não se operou a prescrição no caso em comento.
Assim, rejeito a impugnação apresentada às fls. 320/333.
Nos termos da Súmula n. 519 do STJ e tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar o executado em novos honorários de sucumbência. 3.
Diante da venda do imóvel (fls. 457/459), defiro a inclusão de Paulo César dos Santos Almeida no polo passivo da demanda.
Anote-se. 4.
Reputo desnecessária a intimação pessoal do executado Paulo, posto que este revela estar ciente da presente demanda, dos débitos em aberto e se declara como o novo proprietário do imóvel a fl. 423.
Assim, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, fica intimado o executado Paulo acerca dos presentes autos via DJE.
Prazo: 15 dias. 5.
No mais, após a intimação do executado incluído no polo passivo, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito atualizada e dizer o que pretendo em termos de prosseguimento.
Prazo: 15 dias.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA ZAGATTI MURÇA PIRES (OAB 388282/SP), GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP), PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 132443/SP) -
25/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 03:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 03:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 06:28
Juntada de Certidão
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17/02/2025 12:38
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 17:36
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
19/11/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 22:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2024 01:48
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
11/06/2024 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
07/11/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 16:05
Remetido ao DJE para Republicação
-
01/09/2022 15:49
Remetido ao DJE para Republicação
-
01/09/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 16:32
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 16:07
Recebidos os autos do Advogado
-
21/02/2022 14:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
21/02/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 18:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2021 18:02
Expedição de Carta precatória.
-
22/04/2021 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2021 17:41
Decisão
-
08/03/2021 15:32
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/09/2020 16:36
Conclusos para despacho
-
03/03/2020 16:21
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2019 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 15:42
Serventuário
-
08/08/2019 15:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/02/2019 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2018 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2018 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2018 15:27
Expedição de Certidão.
-
19/04/2018 15:27
Expedição de Certidão.
-
13/07/2017 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2017 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2017 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2017 10:34
Decisão
-
28/09/2016 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2016 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2016 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 16:14
Proferido Despacho
-
12/07/2016 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2016 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2016 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2014 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2014 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2014 18:08
Proferido Despacho
-
06/06/2014 14:26
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2014 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2014 16:17
Proferido Despacho
-
15/10/2013 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2013 14:47
Remetido ao DJE
-
03/09/2013 00:00
Autos no Prazo
-
03/09/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
15/08/2013 00:00
Recebida a Petição Inicial
-
28/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
24/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
07/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
01/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
06/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
23/01/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
16/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
29/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
29/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
28/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
23/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/02/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
05/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
21/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/03/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
24/02/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
22/02/2011 12:32
Expedição de Certidão.
-
22/02/2011 00:00
Sentença Proferida
-
16/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/02/2011 00:00
Aguardando Audiência
-
24/01/2011 00:00
Aguardando Audiência
-
24/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
07/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
01/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
01/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
18/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
08/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
30/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
04/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
29/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
26/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
27/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
23/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
22/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
19/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
16/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
22/02/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
12/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
11/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/01/2010 00:00
Aguardando Audiência
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
02/12/2009 00:00
Aguardando certidão
-
02/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
27/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
08/10/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
02/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
24/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
19/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
27/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
14/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
14/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
23/06/2009 00:00
Aguardando Audiência
-
17/06/2009 00:00
Aguardando Audiência
-
22/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
21/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
18/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2009 00:00
Aguardando Dia de Audiencia
-
29/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/04/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
02/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2009 00:00
Aguardando Audiência
-
03/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/01/2009 00:00
Aguardando Audiência
-
22/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
22/01/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/01/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
08/01/2009 00:00
Despacho Proferido
-
12/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2008 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/11/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
10/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
30/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
30/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
20/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
12/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
12/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
29/08/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
22/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
23/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
23/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
18/06/2008 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
10/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
10/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
17/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
09/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
18/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
18/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
13/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
08/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
08/01/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
04/01/2008 15:05
Recebimento de Carga
-
20/12/2007 17:24
Carga à Vara Interna
-
20/12/2007 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2007
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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