TJSP - 0003916-96.2025.8.26.0509
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003916-96.2025.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - SIDNEI MARQUES - Ademais, o fundamento alegado pela Defesa não se aplica ao caso, vez que o sentenciado foi definitivamente condenação ao regime semiaberto, havendo estabelecimento disponível e sem qualquer ilegalidade ou excesso de execução.
Frisa-se que com o advento da Lei 14.843/2024 não houve a criação de um novo regime de cumprimento da pena imposta, mas sim ampliação da possibilidade do uso de monitoração eletrônica, sendo que sua aplicação exige fundamentação individualizada com comprovação de impossibilidade do cumprimento da pena nos moldes ordinários, sob pena, inclusive, de violação da coisa julgada.
De tal feita, indefiro o pedido com relação ao sentenciado SIDNEI MARQUES.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: OTAVIO VIVALDO MARTINS (OAB 433434/SP) -
08/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 08:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 17:31
Conclusos para decisão
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03/09/2025 16:22
Conclusos para despacho
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02/09/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 14:40
Expedição de Mandado.
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16/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 14:43
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 08:39
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:52
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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