01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050473-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda e outros -

Vistos.

Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda. manifestou-se às fls. 315/319, alegando conexão desta ação com a Ação Revisional de nº. 1106705-25.2025.8.26.0100, na qual se discute revisão dos juros remuneratórios, bem como a devolução de taxas, tarifas, e seguros.

Pediu a reunião dos processos e a suspensão desta execução até o julgamento daquela.

O exequente suscitou inexistência de prejudicialidade externa, não havendo óbice ao prosseguimento da demanda.

Passo a deliberar.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, incide o art. 784, § 1º, do CPC, que dispõe in verbis: "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Logo, a ação revisional ajuizada pelos executados não tem o condão de suspender esta execução, até porque configuraria meio de subterfúgio do devedor.

Contudo, considerando o disposto no art. 55, §2º, I, do CPC, bem como na Súmula 72 deste Tribunal, é de rigor o conhecimento da conexão entre as demandas.

Tendo em conta que esta execução é anterior, determino a reunião das ações, servindo a presente decisão como ofício para que os autos de nº. 1106705-25.2025.8.26.0100 sejam redistribuídos a este Juízo, por direcionamento, cabendo à parte executada providenciar o encaminahmento.

Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 06:40

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:40

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:40

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:47

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:47

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:46

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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