05/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009352-41.2002.8.26.0477 (477.01.2002.009352) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Bispo dos Santos - Irineu Lara - Pelos extratos juntados, especialmente de fl. 276, verfica-se que o executado recebe proventos da aposentadoria, bem como valores de outras origens (valor de R$ 6.702,90).

Nessa toada, há que se fazer uma ponderação de valores entre o direito constitucional de subsistência digna e o de propriedade - neste último abrangido o credito da exequente.

Como se sabe, não existe principio absoluto, nem de ordem constitucional - alias o simples fato de se atribuir um nome a qualquer direito já o limita e delimita de outras realidades jurídicas por si só.

Diante dessa ponderação de valores e principios, partindo-se da premissa já sufragada pela jurisprudência de que pode a pessoa dispor livremente de ate 30% de seus rendimentos liquidos, não se vê impedimento a que possa arcar com o debito sob sua responsabilidade no mesmo limite - ainda que de ordem trabalhista a verba.

Pelo exposto, acolho o pedido de forma parcial para determinar o levantamento de 70% em favor da parte executada, mantendo o percentual de 30% em favor da parte exequente.

Formulário no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo sem recurso acerca desta decisão, expeça-se MLE.

Intime-se. - ADV: MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 100503/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP)
29/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 22:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 22:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:37

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/01/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 10:09

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:07

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
28/11/2022 04:44

Suspensão do Prazo
17/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/11/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/09/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2018 17:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/03/2018 17:36

Expedição de Certidão.
27/11/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 15:06

Decisão
27/10/2017 14:23

Expedição de Certidão.
26/09/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 13:03

Expedição de Certidão.
25/09/2017 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 16:27

Decisão
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 15:30

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2017 15:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 11:50

Ato ordinatório
10/03/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 18:21

Ato ordinatório
11/11/2016 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2016 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 16:47

Ato ordinatório
04/11/2016 11:49

Expedição de Certidão.
16/09/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 08:50

Decisão
15/01/2016 13:53

Expedição de Certidão.
03/09/2015 14:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2015 09:04

Proferido Despacho
28/08/2015 16:05

Conclusos para despacho
18/12/2014 14:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 15:24

Ato ordinatório
02/12/2014 14:43

Expedição de Certidão.
19/09/2014 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 14:49

Ato ordinatório
15/05/2014 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2014 11:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2014 13:31

Expedição de Mandado.
28/01/2014 11:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2014 10:45

Expedição de Mandado.
21/01/2014 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2014 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2014 18:41

Proferido Despacho
20/01/2014 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório
14/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
29/04/2013 12:00

Aguardando Providências
09/04/2013 12:00

Aguardando Providências
24/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 12:00

Despacho Proferido
04/02/2013 12:00

Aguardando Providências
18/01/2013 12:00

Despacho Proferido
15/01/2013 12:00

Despacho Proferido
10/01/2013 12:00

Aguardando Providências
24/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2012 18:40

Recebimento de Carga
23/07/2012 12:00

Aguardando Prazo
10/07/2012 11:59

Carga ao Advogado
13/06/2012 12:00

Aguardando Publicação
13/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2012 12:00

Despacho Proferido
02/06/2012 17:09

Desarquivamento Deferido
02/06/2012 17:09

Arquivamento
02/06/2012 12:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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