TJSP - 0009981-53.2024.8.26.0506
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009981-53.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0008292-38.2023.8.26.0496) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Paulo Henrique Venancio Machado -
Vistos.
Verifica-se que o sentenciado Paulo Henrique Venancio Machado, CPF: *13.***.*15-48, RG: 32.558.131, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, foi condenado no processo nº 0009981-53.2024.8.26.0506 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa.
Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E.
STJ - Tema Repetitivo 1106 : Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP.
Terceira Seção.
Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação.
Comunique-se à Unidade Prisional.
Intime-se e cumpra-se.
Araçatuba, 05 de setembro de 2025. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP) -
08/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 08:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
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05/09/2025 11:26
Conclusos para decisão
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24/06/2025 17:02
Conclusos para despacho
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24/06/2025 16:59
Apensado ao processo
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03/02/2025 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/02/2025 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/02/2025 09:11
Recebidos os autos do Outro Foro
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30/01/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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29/01/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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29/01/2025 13:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/01/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 12:27
Conclusos para despacho
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28/01/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 15:09
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 12:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 21:26
Conclusos para decisão
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05/11/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 10:08
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/10/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 12:26
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/09/2024 14:27
Conclusos para decisão
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12/09/2024 16:19
Conclusos para despacho
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12/09/2024 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/07/2024 14:05
Expedição de Mandado.
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29/07/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 09:46
Homologado o Cálculo
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27/05/2024 13:48
Conclusos para decisão
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27/05/2024 13:42
Conclusos para despacho
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26/05/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 14:53
Conclusos para despacho
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15/05/2024 13:15
Conclusos para despacho
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14/05/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 12:18
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/05/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
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13/05/2024 13:46
Expedição de Ofício.
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10/05/2024 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/05/2024 11:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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