15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:29

Recebido o recurso
02/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:46

Trânsito em Julgado às partes
28/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500375-12.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Valter Henrique Stivaneli - ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência: CONDENAR Valter Henrique Stivaneli (filiação: José Antonio Stivaneli e Leonilda Aparecida Gomes Stivaneli), como incurso nas sanções do artigo 33, 'caput' da Lei nº 11.343/2006 c.c. parágrafo 4º desse dispositivo legal, às seguintes cominações: pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão (regime inicial aberto, com o direito de aguardar eventual recurso em liberdade).

Penas restritivas de direitos (substitutivas de penas privativas de liberdade): prestação pecuniária (entidades beneficentes cadastradas): no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento. prestação de serviços à comunidade (pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade). pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, calculados em ¹30 (um trinta avo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração. pagamento de custas e demais despesas do processo, das quais não haja isenção (Assistência Judiciária Gratuita), na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Determinações a serem cumpridas após o trânsito em julgado do decisum.

Lançar o nome de Valter Henrique Stivaneli no rol de culpados.

Providenciar a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, inclusive aquelas destinadas para contraprova.

Liberar os valores apreendidos (incluídos os acréscimos de seu depósito judicial) em favor de entidades beneficentes cadastradas, pois não há provas de sua propriedade ou origem lícita.

Proceder anotações e comunicações.

Determinações que independem do trânsito em julgado (providências imediatas).

Autorizar (a autoridade policial e/ou a Sala de Guarda de Armas e de Objetos) que se dê destinação adequada aos bens apreendidos (scilicet, restituição, doação, destruição etc.).

Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo.

Jundiaí, 19 de agosto de 2025.

Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP)
20/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 05:05:17, 2ª Vara Criminal.
14/08/2025 17:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 05:05:04, 2ª Vara Criminal.
14/08/2025 17:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 05:04:24, 2ª Vara Criminal.
14/08/2025 17:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 05:04:17, 2ª Vara Criminal.
14/08/2025 17:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 05:03:58, 2ª Vara Criminal.
11/08/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 01:24

Suspensão do Prazo
06/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:53

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:48

Expedição de Ofício.
05/08/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
04/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
04/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:40

Suspensão do Prazo
21/03/2023 12:16

Expedição de Ofício.
21/03/2023 09:33

Expedição de Mandado.
20/03/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:58

Recebida a denúncia
16/03/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
10/01/2023 16:36

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:06

Conclusos para despacho
18/10/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:19

Conclusos para despacho
25/05/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 16:53

Expedição de Mandado.
03/05/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2022 09:05

Decisão
16/04/2022 16:13

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:53

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 17:49

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:34

Expedição de Ofício.
25/02/2022 17:30

Expedição de Ofício.
18/02/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 09:21

Decisão
14/02/2022 16:22

Conclusos para despacho
11/02/2022 05:47

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2022 19:39

Juntada de Alvará
10/02/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:07

Expedição de Ofício.
10/02/2022 13:55

Expedição de Certidão.
10/02/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 07:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:34

Conclusos para despacho
02/02/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:54

Juntada de Certidão
01/02/2022 18:21

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:11

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
01/02/2022 14:54

Juntada de Ofício
03/09/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:34

Protocolo Juntado
16/07/2021 13:18

Expedição de Ofício.
16/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 10:57

Expedição de Certidão.
19/04/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
10/03/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 18:26

Expedição de Certidão.
09/03/2021 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/03/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 12:19

Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:24

Expedição de Ofício.
09/03/2021 11:11

Declarada incompetência
08/03/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 13:47

Conclusos para despacho
05/03/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 09:26

Expedição de Certidão.
05/03/2021 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 09:17

Mudança de Classe Processual
05/03/2021 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 19:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 16:33

Expedição de Ofício.
19/02/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 12:35

Proferido Despacho
09/02/2021 08:38

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:34

Juntada de Mandado
08/02/2021 12:32

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2021 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2021 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2021 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2021 09:08

Expedição de Certidão.
07/02/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2021 13:57

Expedição de Certidão.
07/02/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2021 13:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2021 12:41

Expedição de Certidão.
07/02/2021 12:35

Expedição de Mandado.
07/02/2021 12:16

Expedição de Certidão.
07/02/2021 11:56

Decisão
07/02/2021 11:14

Conclusos para decisão
07/02/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 10:46

Expedição de Certidão.
07/02/2021 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 10:42

Juntada de Petição de parecer
07/02/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 10:39

Expedição de Certidão.
07/02/2021 09:38

Expedição de Certidão.
07/02/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2021 09:08

Juntada de Outros documentos
07/02/2021 00:46

Expedição de Certidão.
07/02/2021 00:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2021 00:44

Expedição de Certidão.
07/02/2021 00:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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