02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001968-92.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivo Francisco de Assis - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IVO FRANCISCO DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), e o faço para: CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas a partir de 11/10/19, em razão da prescrição quinquenal, a ser mantido até 18/10/21, com juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação até 09/12/21, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.

Assim, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do ar. 487, I, do CPC.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

P.I.C. - ADV: KARINA KELY DE TULIO FRANCISCO (OAB 211793/SP), DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA (OAB 284895/SP)
01/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:33

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 00:22

Suspensão do Prazo
21/07/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:36

Ato ordinatório
11/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:57

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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