04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002103-70.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Carlos Feliciano -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se o V.

Acórdão, dando-se ciência às partes.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das NSCGJ.

Para tanto, conforme Comunicado CG nº 438/2016 deverá o(a) advogado(a) escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

A parte exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado do crédito, contendo: I- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da parte exequente; II- o índice de correção monetária adotado; III- os juros aplicados e as respectivas taxas; IV- o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI- a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Deverá, ainda, instruir o pedido com as seguintes peças: i- sentença e acórdão, se existente: II- certidão de trânsito em julgado; III- demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias.

Prazo 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Int.

Dracena, 02 de setembro de 2025. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)
02/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:47

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:33

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 15:21

Julgado Virtualmente
22/07/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
10/07/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 09:52

Processo Cadastrado
04/07/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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