09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501075-74.2022.8.26.0019 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kapswin Criacao Ltda -

Vistos.

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Observo que o artigo 485, VIII, somente é aplicável à fase de conhecimento e há regra específica à aplicação do art. 775, CPC às desistências de execuções.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB 139663/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 08:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado
05/09/2025 12:48

Conclusos para julgamento
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:31

Ato ordinatório
02/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:33

Suspensão do Prazo
15/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
20/10/2022 00:15

Suspensão do Prazo
08/10/2022 09:49

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:16

Expedição de Certidão.
18/08/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:55

Conclusos para despacho
29/07/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 20:18

Expedição de Carta.
11/05/2022 20:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2022 10:53

Conclusos para decisão
09/05/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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