TJSP - 1006403-90.2023.8.26.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:59
Publicado
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29/08/2025 08:57
Prazo
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29/08/2025 08:51
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006403-90.2023.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Maria Jose Ribeiro Lopes Eugerme (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, mantida a improcedência das ações 1006403-90.2023.8.26.0024 e 1016124-42.2022.8.26.0011.
V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO DIGITAL.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I.
CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
RECORRE A AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES; E (II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, FOTOS DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXTRATO DA OPERAÇÃO.
VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.
ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008.
A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.
DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA.
LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO.
DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”.
FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA.
LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. (II) NÃO OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES 1006403-90.2023.8.26.0024 E 1016124-42.2022.8.26.0011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Fernandes Filho (OAB: 232670/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Aldinei Limas da Silva (OAB: 141195/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 21:03
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:18
Julgado virtualmente
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20/08/2025 16:22
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:50
Conclusos para decisão
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27/03/2025 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 09:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 11:11
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/03/2025 18:20
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 11:10
Processo Cadastrado
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07/03/2025 17:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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