12/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0037147-37.2019.8.26.0053 (processo principal 0020118-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roney da Frota - - Yara Silva Barbosa Fernandes - Associacao Paulista de Medicina - APM - - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET e outro - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP e EXCLUO-O do polo passivo do presente cumprimento de sentença.

REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA - APM, pelos seguintes fundamentos: a) Inexistência de prescrição quinquenal, considerando que o período executado (maio/2008 a dezembro/2011) se situa dentro do prazo prescricional; b) O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, tendo os cálculos sido elaborados com base em documentos constantes dos autos e metodologia adequada; c) A impugnação não trouxe cálculo alternativo nem impugnou especificamente valores ou períodos determinados.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados as fls. 215-218, no valor atualizado de R$12.414,48 para março/2024.

Providencie a executada o recolhimento (ou o depósito em ressarcimento) das custas deste incidente (art. 82, § 3º, do CPC), limitadas ao percentual indicado no Comunicado Conjunto n. 951/2023, calculado sobre o valor acima homologado.

Diante da sucumbência, a executada arcará com as despesas deste incidente (art. 82, §2º, do CPC) e com honorários advocatícios em favor da exequente, fixados em 10% sobre o excesso de execução.

Int. - ADV: THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), OSCAVO CORDEIRO CORREA NETTO (OAB 44856/SP), FRANCINE VOLTARELLI CURTOLO DE SOUZA (OAB 185480/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), PRISCILA CALADO CORRÊA NETTO (OAB 166600/SP), LORENZO MERLO BANDONI (OAB 431747/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
20/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:02

Conclusos para julgamento
13/08/2025 21:25

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 22:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 15:30

Suspensão do Prazo
04/11/2024 04:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:45

Suspensão do Prazo
17/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 22:02

Expedição de Certidão.
06/07/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/05/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 07:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 01:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 20:08

Suspensão do Prazo
21/11/2023 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
02/09/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 19:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 16:37

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 18:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 17:18

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:54

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:23

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:10

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:05

Expedição de Ofício.
11/01/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 15:51

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 15:01

Conclusos para decisão
24/11/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:06

Arquivado Provisoriamente
14/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 19:04

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:20

Decisão
10/01/2022 17:38

Conclusos para decisão
10/01/2022 17:38

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 17:37

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 17:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/11/2021 15:42

Conclusos para decisão
03/11/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 18:10

Expedição de Certidão.
24/08/2021 02:21

Expedição de Certidão.
23/08/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 13:19

Expedição de Certidão.
18/08/2021 22:11

Expedição de Ofício.
18/08/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 18:08

Expedição de Certidão.
16/08/2021 18:08

Decisão
16/08/2021 15:31

Conclusos para decisão
13/08/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 14:57

Expedição de Certidão.
29/07/2021 14:56

Decisão
29/07/2021 10:30

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:22

Expedição de Certidão.
10/07/2021 21:38

Expedição de Certidão.
01/07/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 15:29

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:29

Decisão
22/06/2021 17:08

Conclusos para decisão
18/06/2021 15:34

Conclusos para despacho
18/06/2021 15:23

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:20

Expedição de Certidão.
10/06/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 16:31

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:30

Decisão
07/06/2021 15:31

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 07:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 17:08

Expedição de Certidão.
31/05/2021 17:07

Decisão
29/05/2021 17:58

Conclusos para decisão
20/05/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 16:38

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 18:55

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
11/05/2021 15:07

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:06

Expedição de Certidão.
25/04/2021 07:09

Suspensão do Prazo
16/02/2021 22:34

Suspensão do Prazo
15/02/2021 15:30

Expedição de Certidão.
08/02/2021 12:23

Expedição de Certidão.
04/02/2021 07:28

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 17:10

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:09

Decisão
02/02/2021 10:38

Conclusos para decisão
01/02/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 13:53

Expedição de Certidão.
27/01/2021 13:53

Decisão
27/01/2021 12:08

Conclusos para decisão
27/01/2021 12:05

Expedição de Certidão.
27/01/2021 12:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/10/2020 00:03

Expedição de Certidão.
29/09/2020 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 15:07

Expedição de Certidão.
24/09/2020 15:07

Decisão
22/09/2020 18:19

Conclusos para julgamento
21/09/2020 22:10

Conclusos para despacho
21/09/2020 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 01:25

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 14:46

Expedição de Certidão.
10/08/2020 14:45

Decisão
06/08/2020 21:34

Conclusos para decisão
30/07/2020 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2020 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 17:36

Expedição de Certidão.
07/07/2020 17:36

Decisão
07/07/2020 17:06

Conclusos para decisão
06/07/2020 15:28

Conclusos para despacho
04/07/2020 22:55

Suspensão do Prazo
04/06/2020 03:45

Suspensão do Prazo
04/06/2020 03:27

Suspensão do Prazo
07/04/2020 21:25

Suspensão do Prazo
07/04/2020 21:25

Suspensão do Prazo
29/03/2020 08:57

Suspensão do Prazo
29/03/2020 08:25

Suspensão do Prazo
20/03/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 13:28

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:46

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:45

Decisão
27/02/2020 17:06

Conclusos para decisão
21/02/2020 01:58

Suspensão do Prazo
06/01/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:04

Expedição de Certidão.
10/12/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 14:47

Expedição de Certidão.
02/12/2019 14:46

Decisão
02/12/2019 12:06

Conclusos para decisão
28/11/2019 16:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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