12/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000504-43.2025.8.26.0450 (processo principal 1001642-62.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanderlei Dias Borges - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Tem razão a parte executada.

Isso porque o exequente anexou a integralidade das parcelas do contrato impugnado (fl. 63).

Todavia, conforme evidenciado pelos extratos anexados na impugnação (fls. 70/71), o exequente somente pagou as 11 primeiras parcelas, já que não houve mais créditos em sua conta mantida junto à executada.

Desse modo, a repetição de indébito em dobro deverá incidir apenas quanto às parcelas efetivamente pagas.

A própria redação do art. 42, parágrafo único, do CDC, não permite qualquer interpretação diversa: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual do dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exquente apresente nova planilha de débitos, devendo: a) revisar os percentuais de juros remuneratórios previstos no contrato, aplicando-se a taxa média de mercado determinado na sentença (fl. 40); b) calcular a diferença dos valores efetivamente pagos das taxas que deveriam ter sido cobradas do autor (total de 11 parcelas), que serão devidas em dobro, com a correção monetária e os juros de mora nos termos do título judicial.

Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, em igual prazo.

Remanescendo controvérsia quanto ao valor devido, o pedido de perícia contábil será analisado.

Fica deferido o levantamento do valor incontroverso (fls. 78/79) depositado.

Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 22:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 22:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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