19/10/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 18:11

Extinto o processo por desistência
11/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 16:40

Expedição de Mandado.
05/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:01

Audiência de mediação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/11/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/10/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:52

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Volpi Bertini (OAB 289400/SP), Marta de Aguiar Coimbra (OAB 333102/SP) Processo 1004621-39.2023.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Vivian Cristine Bento Kilian -

Vistos.

Observo que a certidão de óbito de p. 8 não se encontra enquadrada corretamente, assim sendo, deverá a parte autora colacionar aos autos referido documento, de forma que seja possível visualizá-lo em sua integralidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência.

A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1.

AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2.

AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015).

E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
28/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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