04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009935-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Eliana Trintim Fabricio - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade do débito apurado em procedimento administrativo (TOI nº 7009298095).

Observo que a ré poderá mover ação para apurar o quantum devido e exigir o pagamento.

Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora e ré nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 19:56

Suspensão do Prazo
06/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:16

Expedição de Carta.
30/06/2025 18:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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