TJSP - 1501185-48.2019.8.26.0417

1ª instância - 02 Cumulativa de Paraguacu Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON DE OLIVEIRA LIMA

CPF *13.***.*43-50

EDUARDO APARECIDO DA SILVA

CPF *23.***.*12-25

Advogados

SONIA REGINA MORAES

OAB: 123342/SP

CPF *60.***.*88-32

PAULO CESAR TAKEMURA

OAB: 151141/SP

CPF *37.***.*98-37

JOAO HENRIQUE MARTINS FABIAN

OAB: 426441/SP

CPF *24.***.*59-90

VALDIR HENRIQUE RIBEIRO FIRMINO DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*03-02

Terceiro

Partes

ROSINHA VIEIRA

CPF *54.***.*99-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALAN RICARDO PAIXAO

CPF *02.***.*11-42

POLICARPO MARCELINO AMSTALDEN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501185-48.2019.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDERSON DE OLIVEIRA LIMA - - EDUARDO APARECIDO DA SILVA -

    Vistos.

    Verifica-se a existência de bens apreendidos sem destinação (fls. 36/38).

    O Ministério Público pediu a declaração do perdimento e destruição, com base no art. 123 do Código de Processo Penal, pois o processo transitou em julgado há mais de 90 dias sem qualquer pedido de restituição e não há interesse econômico em sua conservação (fl. 414).

    Na sentença, não houve decretação do perdimento dos bens apreendidos.

    Todavia, tratam-se de objetos muito provavelmente relacionados ao consumo de drogas e algumas vestimentas, (vide fls. 36/38), certamente de valor irrisório, apreendidos há mais de seis anos, sem que o réu tenha manifestado interesse na restituição.

    Dessa forma, não se mostra razoável realizar diligências para tentar intimar o proprietário a eventualmente retirar os bens.

    Portanto, decreto o perdimento dos bens apreendidos à fl. 36/38 e a destruição.

    Se necessário, oficie-se ao à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os bens a este Juízo.

    Oficie-se à Autoridade Policial, determinando que providencie a destruição dos bens e comunicação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Este despacho serve como ofício.

    Oportunamente, anote-se a baixa no cadastro dos bens apreendidos.

    No mais, reporto-me à decisão de fls. 402/403. - ADV: JOÃO HENRIQUE MARTINS FABIAN (OAB 426441/SP), SONIA REGINA MORAES (OAB 123342/SP), SONIA REGINA MORAES (OAB 123342/SP)

  • 30/07/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 20:57

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 14:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 13:22

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2024 22:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/02/2024 14:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/02/2024 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 14:41

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 17:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/09/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 16:44

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2022 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 16:41

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2022 11:31

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 11:25

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2022 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 11:24

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2022 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 11:23

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2022 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 18:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/08/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 16:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 17:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/08/2022 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/07/2022 09:11

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/07/2022 09:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/07/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:53

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/07/2022 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 16:24

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2022 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 16:24

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 15:18

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2022 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 13:28

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2022 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 13:28

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2022 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 15:15

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 15:47

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2022 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 11:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 15/06/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/06/2022 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 20:06

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 20:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 20:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 20:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2022 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 13:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/07/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 09/05/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 16:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/01/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 09:56

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2022 18:50

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 11/01/2022 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:13

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2020 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2020 09:48

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2020 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2020 09:47

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2020 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2020 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2020 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2020 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 13:02

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 08/01/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 14:51

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 14/10/2019 17:58

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/09/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 15:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/09/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2019 11:49

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 11:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/09/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2019 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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