09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007182-35.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. -

Vistos.

Registre-se que, em havendo pretensão de penhora, o credor deverá obrigatoriamente juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV).

Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa.

Também, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023).

Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado).

Ademais, o credor já deveria ter informado se pretende ou não ser o depositário do bem (presumindo-se, na inércia, a negativa).

Da mesma maneira, deverá o credor informar a finalidade de eventual penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor).

Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD.

Pretensão de restrição de circulação.

Descabimento.

Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade.

Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024).

Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614).

Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2025 14:01

Bloqueio/penhora on line
29/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:43

Juntada de Ofício
11/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
28/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:47

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 05:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:13

Expedição de Carta.
24/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:57

Bloqueio/penhora on line
03/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 10:52

Juntada de Mandado
04/04/2024 15:45

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 05:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 09:09

Juntada de Mandado
07/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 15:56

Expedição de Mandado.
01/03/2024 15:52

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:06

Expedição de Mandado.
10/01/2024 10:06

Expedição de Mandado.
09/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 06:02

Juntada de Certidão
21/11/2023 06:02

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:32

Expedição de Carta.
17/11/2023 13:30

Expedição de Carta.
17/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2023 14:33

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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