02/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006274-02.2025.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - FÁBIO ALEX PIVA DE MACEDO - UDA SILVIA SEYDA e outros -

Vistos.

Anote-se que o recolhimento das custas processuais deverá ser efetuado até a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7°, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Nomeio inventariante FÁBIO ALEX PIVA DE MACEDO, independente de compromisso nos autos, que deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos o art. 620 do C.P.C.; apresentação do plano de partilha, observado o disposto no artigo 653 do CPC; juntada da representação processual de todos os herdeiros, bem como documentos de identificação de cada um deles (cópia simples de RG e CPF art. 176, § 1º, III, 2, a da Lei 6.015/73), inclusive certidão de casamento, se casado, separado ou divorciado for.

Caso seja solteiro juntar, também, a certidão de nascimento.

Caso seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge.

As certidões deverão ser recentes (noventa dias); juntada a representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados, além dos documentos de identificação pessoal deles, independentemente do regime de bens adotado; juntada da certidão de casamento do falecido (recente noventa dias) e, eventualmente, de óbito de seu cônjuge se viúvo era ou documentos pessoais do cônjuge supérstite; juntada do comprovante de propriedade dos imóveis (matrícula recente 30 dias) e dos bens móveis (CRV e, inclusive, certidão do DETRAN recente 30 dias); juntada de balanço patrimonial do exercício anterior ao óbito, se houver quotas societárias a serem partilhadas, bem como o contrato social da empresa, certidão da JUCESP e cópia do CNPJ; juntada de extratos bancários, caso haja saldo em contas ou aplicações, ou existam ações a serem partilhadas; juntada dos lançamentos fiscais (IPTU ou CCIR) relativos aos bens a serem inventariados correspondentes ao ano do falecimento; juntada das certidões negativas da D.R.F., Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal do local do imóvel a ser partilhado; recolhimento do imposto causa mortis ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); juntada de certidão negativa de eventual testamento junto ao Colégio Notarial (Rua Bela Cintra, n. 746, 12º.

Andar, conjunto 121, CEP 01415-000, São Paulo, tel. (0xx11)3122-6287), site: www.censec.org.br; Correção do valor dado à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, recolhendo-se as respectivas custas, se for o caso.

Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II.

Quanto aos pedidos de fls. 52/53, a alienação antecipada de bens ou o levantamento de valores do espólio constitui medida excepcional, somente admissível em situações específicas devidamente comprovadas nos autos, e sempre no interesse do espólio.

No caso de veículos, a jurisprudência e a experiência prática indicam que, em regra, a venda pode se revelar benéfica, em razão da progressiva deterioração do bem, da perda de valor de mercado e das despesas de manutenção, fatores que podem diminuir o patrimônio a ser partilhado.

Entretanto, no presente feito, não há elementos suficientes que justifiquem a autorização imediata.

Verifico que o processo ainda não se encontra adequadamente instruído, pois, não foram apresentadas as primeiras declarações, bem como os documentos indispensáveis, como extratos bancários atualizados das contas do falecido e os documentos do veículo (CRLV e Tabela FIPE na data do óbito).

Ademais, o inventariante deve especificar quais despesas de responsabilidade do falecido ou do espólio pretende quitar, esclarecendo o montante necessário.

Assim, indefiro, por ora, os pedidos formulados.

Intime-se. - ADV: FELIPE JUN TAKIUTI DE SA (OAB 302993/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:51

Declarada incompetência
27/05/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028409-35.2025.8.26.0602

Malvina de Castro Doria

Claro S/A

Advogado: Nagela Adriana Chaves Moretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002939-42.2024.8.26.0309

Emporium das Marcas Comercio de Vestuari...

Senpar Terras de Sao Jose Empreendimento...

Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000022-11.2024.8.26.0554

Leandro Marino

Locaralpha Locadora de Veiculos LTDA Rep...

Advogado: Valdir Fernandes da Fonte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2018 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1052039-77.2025.8.26.0002

Marta Celina Bonati dos Santos

Claro S/A

Advogado: Renata Zaniatto Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0271

Banco Volkswagen S/A

Laercio da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 17:02

Exibir Processo