21/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008986-26.2012.8.26.0291 (291.01.2012.008986) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Almeida Materiais para Construção Jaboticabal Ltda Epp - Maria Aparecida Castro Collevatti -

Vistos.

Nos termos do v.

Acórdão, a executada já efetuou o pagamento do preparo do agravo (fls. 467).

Assim, vincule-se no sistema SAJ.

No que tange ao pedido de penhora de salário formulado pelo exequente, tenho que o não acolhimento é medida que se impõe.

A remuneração percebida pela parte executada é verba de natureza eminentemente alimentar, portanto, impenhorável, salvo para pagamento de dívida alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade do vencimento percebido pela parte executada é absoluta e, portanto, eventual descumprimento acarreta em nulidade da medida.

Com efeito, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

Cumpre ressaltar que não se trata da ressalva do §2º, uma vez que a dívida não é de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

A situação, portanto, não se constitui da exceção prevista no próprio artigo.

Impor tal medida, seria privar a executada das necessidades básicas e necessárias para a sua manutenção.

Confira-se ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

Insurgência do credor contra decisão que indeferiu a penhora sobre 30% dosaláriodo devedor.Impossibilidade.

Natureza alimentar da verba destinada ao sustento do devedor e de sua família.

Dicção do art. 833, IV, do CPC.

Precedentes do STJ e do TJSP.

Ausência de elementos hábeis a justificar a relativização da regraprotetiva legal.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 21778317-59.2018.8.26.0000, Relatora Carmen Lucia da Silva, Comarca de Guarulhos, 25ª Câmara de Direito Privado, DJ e DR: 02/10/2018) Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE EPENHORADE 20% DOSALÁRIODO DEVEDOR.IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO INCISO IV, DO ART. 833, DO CPC/2015.

RECURSO PROVIDO.

São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos comosalário, conforme previsão no art. 833, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que no julgamento do EREsp 1.330.567-RS, o C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regrada impenhorabilidade é a última percebida, limitada ao teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Frise-se que não há elementos nos autos a evidenciar que as verbas salariais recebidas pelo devedor superem o limite estabelecido.

Daí, tem-se por inaplicável, neste recurso, e por ora, a tese sufragada pelo mesmo C.

STJ no julgamento do REsp 1.547.561-SP, pois deflui desse julgamento que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica (Agravo de Instrumento nº 2177190-86.2018.8.26.0000, Relator Adilson de Araújo, Comarca de São Paulo, 31ª Câmara de Direito Privado, DJ e DR: 14/09/2018) Ementa:EXECUÇÃO Penhorade fração desalárioImpossibilidade, por aplicação do artigo 833, IV do CPC Natureza do débito que não permite a mitigação daregra Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2128665-73.2018.8.26.0000, Relator João Carlos Saletti, Comarca de Dracena, 10ª Câmara de Direito Privado, DJ e DR: 13/07/2018) Indefiro o pedido de penhora de verba salarial, conforme pleiteado pelo exequente.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), CAROLINA ALVARENGA DE SOUZA (OAB 439401/SP), CELIA SANTA ROSA (OAB 414531/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)
20/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:55

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução e Pagamento das Taxas
19/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 18:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:09

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
14/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
20/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 21:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/11/2023 14:51

Evoluída a classe de 159 para 12154
01/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:43

Autos no Prazo
23/01/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:28

Recebidos os autos do Advogado
10/01/2023 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/12/2022 15:01

Autos no Prazo
13/12/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 09:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/10/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:09

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:44

Recebidos os autos do Advogado
19/10/2022 12:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2022 09:27

Autos no Prazo
22/09/2022 09:12

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:10

Recebidos os autos do Advogado
20/09/2022 13:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/08/2022 13:20

Autos no Prazo
31/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2022 11:39

Bloqueio/penhora on line
25/08/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 05:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 13:16

Decisão
10/03/2022 13:15

Bloqueio/penhora on line
02/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 18:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 18:37

Decisão
11/02/2020 16:42

Expedição de Certidão.
13/01/2020 17:25

Autos no Prazo
13/01/2020 17:21

Juntada de Mandado
18/11/2019 11:53

Expedição de Mandado.
14/11/2019 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 09:36

Autos no Prazo
18/10/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 10:36

Penhora Deferida
26/09/2019 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 18:25

Expedição de Certidão.
26/09/2019 18:09

Expedição de Certidão.
20/09/2019 10:51

Expedição de Certidão.
19/09/2019 14:19

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2019 11:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2019 12:10

Expedição de Certidão.
21/08/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 13:52

Bloqueio/penhora on line
29/07/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 10:38

Expedição de Certidão.
10/07/2019 15:25

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2019 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 10:16

Decisão
31/05/2019 14:17

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 14:16

Juntada de Ofício
07/05/2019 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 08:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2019 15:46

Juntada de Ofício
17/04/2019 15:45

Juntada de Ofício
17/04/2019 15:44

Juntada de Ofício
22/03/2019 16:54

Juntada de Ofício
14/03/2019 16:46

Autos no Prazo
14/03/2019 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 16:37

Expedição de Carta.
20/02/2019 14:16

Decisão
15/02/2019 14:12

Expedição de Certidão.
24/01/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 12:24

Bloqueio/penhora on line
21/01/2019 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 15:47

Juntada de Mandado
18/10/2018 15:21

Expedição de Mandado.
17/10/2018 17:26

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 14:22

Recebida a Petição Inicial
24/09/2018 15:18

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2018 02:15:00, 2ª Vara Cível.
13/09/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 10:06

Expedição de Certidão.
10/09/2018 14:34

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2018 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/08/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 18:48

Decisão
30/07/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 08:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 08:09

Decisão
25/04/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 18:53

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Executada
26/02/2018 13:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2018 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 16:34

Decisão
30/11/2017 10:20

Juntada de Ofício
06/11/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 10:33

Decisão
30/10/2017 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2017 15:02

Expedição de Ofício.
26/06/2017 09:26

Proferido Despacho
23/06/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 08:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 14:19

Proferido Despacho
01/06/2017 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2017 11:57

Juntada de Mandado
08/05/2017 13:09

Proferido Despacho
15/03/2017 15:49

Expedição de Mandado.
17/01/2017 11:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2016 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 09:28

Proferido Despacho
11/11/2016 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 08:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 09:25

Proferido Despacho
26/07/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2016 08:51

Proferido Despacho
22/07/2016 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2016 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016 09:07

Proferido Despacho
05/05/2016 16:04

Juntada de Mandado
26/10/2015 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2015 16:38

Expedição de Mandado.
28/08/2015 15:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 08:45

Proferido Despacho
05/08/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2014 09:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 14:33

Proferido Despacho
09/06/2014 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2013 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2013 09:45

Remetido ao DJE
16/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
19/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2013 00:00

Despacho Proferido
18/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2012 00:00

Despacho Proferido
24/08/2012 11:02

Recebimento de Carga
24/08/2012 10:29

Carga à Vara Interna
23/08/2012 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000441-23.2024.8.26.0589

Polimix Concreto LTDA.

Construbrass Construtora LTDA. - EPP

Advogado: Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2019 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1005047-04.2025.8.26.0408

Regina de Fatima Franciscao Baia

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Joao Batista de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1017297-86.2023.8.26.0037

Allianz Seguros S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1006927-74.2024.8.26.0405

Orange Imob Solucoes Inteligentes LTDA.

Dialweb Servicos de Internet

Advogado: Geison Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0001459-17.2025.8.26.0566

Isabel Cristina Lopes

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Jose Roberto Oliveira Nunes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 00:20

Exibir Processo