01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000357-96.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Africavet Pimentas Ltda -

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida.

Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual.

Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física.

Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada.

Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré).

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento.

Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade.

Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato).

No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal.

Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio.

Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
18/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 06:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:25

Expedição de Carta.
05/06/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:43

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/01/2025 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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