TJSP - 1004209-15.2025.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004209-15.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele do Carmo - Zenithal Organização, Construtora Comercial e Imobiliária Ltda. - É O RELATÓRIO.
DECIDO EM SANEADOR.
As partes são legítimas e encontram-se bem representadas.
Inexistem nulidades e o processo encontra-se em ordem.
Não havendo mais preliminares a analisar, dou o feito por saneado.
Inicialmente, convém esclarecer que a hipótese dos autos é de patente relação de consumo, dessa forma, aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, possível o reconhecimento da hipossuficiência técnica da autora, motivo pelo qual inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Fixo como pontos controvertidos: a data de efetiva entrega do imóvel à parte autora; a interferência de modificações construtivas feitas pela autora no prazo de entrega do imóvel, a possibilidade de incidência de correção monetária no saldo devedor; a quitação do imóvel; a existência de danos materiais e morais.
Defiro a expedição de ofício à concessionária de energia na cidade do Guarujá, para que informe desde que data a autora firmou o contrato de fornecimento de energia com a distribuidora de eletricidade.
Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão indicado, com posterior comprovação nos autos.
A resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo.
Defiro o pedido de produção de prova oral (depoimnento pessoal da autora e oitiva de testemunhas).
O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão e consequentemente não serem ouvidas as testemunhas.
Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/2015).
A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC/2015) ou a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, nos termos do art. 455, §2º do CPC/2015.
A inércia na realização da intimação a cargo da parte importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC/2015).
Anoto, por fim, que todas as audiências serão realizadas na modalidade presencial, em razão da retomada do trabalho presencial, aprovada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.00.000.
A audiência será designada com a vinda da resposta ao ofício expedido.
Int. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), VIVIANE QUAGGIO GOMES (OAB 120987/SP) -
01/09/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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03/07/2025 14:25
Conclusos para decisão
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03/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 10:17
Conclusos para decisão
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27/05/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/04/2025 16:59
Juntada de Petição de Réplica
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02/04/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/03/2025 17:55
Juntada de Petição de contestação
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08/03/2025 07:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/02/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 08:41
Juntada de Certidão
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20/02/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 17:57
Expedição de Carta.
-
19/02/2025 17:57
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/02/2025 11:22
Conclusos para decisão
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18/02/2025 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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