15/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000495-82.2021.8.26.0263 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Isaías Ribeiro de Arruda - - Janaina Rosa Domingues - - Nilton Hilário da Silva e outros - Maria Camilo Melo da Silva - Carlos Alberto Hilario da Silva - - Diego Melo da Silva e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: GUSTAVO FRANCISCO ALBANESI BRUNO (OAB 193149/SP), GUSTAVO FRANCISCO ALBANESI BRUNO (OAB 193149/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 143007/SP), DOUGLAS CADENGUE DE ALVARENGA (OAB 387919/SP), JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR (OAB 119663/SP), GUSTAVO FRANCISCO ALBANESI BRUNO (OAB 193149/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 20:22

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:27

Juntada de Ofício
28/04/2025 10:16

Desentranhado o documento
28/04/2025 10:11

Expedição de Ofício.
28/04/2025 10:11

Expedição de Ofício.
15/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:16

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:33

Expedição de Carta.
26/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:56

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:07

Expedição de Carta.
14/02/2024 16:06

Expedição de Carta.
14/02/2024 16:06

Expedição de Carta.
14/02/2024 16:05

Expedição de Carta.
14/02/2024 16:05

Expedição de Carta.
09/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:17

Conclusos para despacho
01/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:42

Expedição de Ofício.
03/04/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 12:57

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 16:45

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:35

Expedição de Ofício.
12/07/2022 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:34

Conclusos para despacho
14/05/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:13

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 18:21

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 18:08

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 18:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 18:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 08:07

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:41

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:00

Expedição de Carta precatória.
08/02/2022 09:59

Expedição de Carta precatória.
07/02/2022 16:51

Expedição de Mandado.
07/02/2022 16:51

Expedição de Mandado.
01/12/2021 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:15

Conclusos para despacho
12/11/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:49

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 16:16

Expedição de Certidão.
15/10/2021 14:45

Expedição de Ofício.
05/10/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 15:56

Proferido Despacho
01/09/2021 11:24

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 12:16

Expedição de Certidão.
30/08/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 23:55

Expedição de Certidão.
26/08/2021 23:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 17:18

Expedição de Certidão.
17/08/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 15:55

Juntada de Carta precatória
17/08/2021 15:54

Expedição de Carta precatória.
12/08/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 13:57

Conclusos para despacho
28/06/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:15

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:14

Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 14:10

Decisão
23/06/2021 11:22

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:30

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:53

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2021 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:24

Decisão
14/06/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 12:18

Juntada de Carta precatória
25/05/2021 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 18:53

Juntada de Mandado
25/05/2021 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 18:53

Juntada de Mandado
25/05/2021 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 18:53

Juntada de Mandado
21/05/2021 18:07

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 18:08

Proferido Despacho
14/05/2021 18:01

Conclusos para despacho
14/05/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 15:02

Expedição de Mandado.
12/05/2021 15:02

Expedição de Mandado.
12/05/2021 15:01

Expedição de Mandado.
11/05/2021 19:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 16:24

Expedição de Carta precatória.
11/05/2021 16:24

Expedição de Carta precatória.
10/05/2021 15:01

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 15:00

Expedição de Certidão.
10/05/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 14:58

Protocolo Juntado
10/05/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 14:57

Concedida a Medida Liminar
07/05/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 09:11

Conclusos para decisão
04/05/2021 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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