TJSP - 1002724-42.2025.8.26.0338
1ª instância - 02 Cumulativa de Mairipora
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002724-42.2025.8.26.0338 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes da Silva - Maria Edilange Vieira da Silva - - Maria Solange da Silva Pereira Servino - Ademilson Pereira Servino - Angela Vieira da Silva - - Angélica Vieira da Silva - - Ednaldo Vieira da Silva -
Vistos.
Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).
De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.
Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
No presente caso, os autores, que constituíram advogado, não apresentaram qualquer elemento que indiquem não possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.
Diante disso, providenciem-se, em 15 (quinze) dias, a juntada das 2 (duas) últimas: a) cópia declarações de renda (completas); b) comprovantes de renda; e, c) extratos bancários (de todas as constas que titularize).
Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações.
Intime-se. - ADV: MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP) -
04/09/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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