05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000268-13.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Thiago Bernardes Ribeiro - José Ernesto Rota Veículos Me - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados mediante a presente ação, ajuizada por Tiago Bernardes Ribeiro contra José Ernesto Rota Veículos ME, de forma a: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 54.000,00, representado na nota promissória emitida em favor da parte ré; b) confirmando a tutela provisória concedida a fls. 126, CONDENAR a parte ré à obrigação de entregar à parte autora o Certificado de Registro de Veículo (CRV) / Documento Único de Transferência (DUT) do veículo VW/GOL, placa QQP0A96; c) CONDENAR a parte ré à obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação de dano moral, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula n. 362/STJ) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil).

O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJ-SP; 2) a partir do dia 30/08/2024, a correção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, respeitado o limite mínimo de zero, pois é vedada taxa de juros negativa, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, observada a Súmula 326/STJ, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais e pagar honorários ao/à(s) advogado/a(s) da parte adversa, no importe de 10% do valor do proveito econômico obtido por esta (valor da dívida declarada inexigível somado ao valor da indenização por dano moral), com seus acréscimos legais (CPC, art. 85, § 2º).

Com o trânsito em julgado, retire-se no sistema Renajud a restrição de transferência do veículo.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES FILHO (OAB 476440/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 16:58

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Alegações finais
04/05/2025 14:55

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:30

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 03:00:00, 2ª Vara.
02/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:40

Juntada de Ofício
21/10/2024 09:40

Juntada de Ofício
21/10/2024 09:40

Juntada de Ofício
21/10/2024 09:40

Juntada de Ofício
21/10/2024 09:39

Juntada de Ofício
23/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:29

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:07

Juntada de Ofício
19/10/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
19/10/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:54

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:19

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:42

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:58

Apensado ao processo
18/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:31

Juntada de Ofício
25/04/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 16:31

Expedição de Ofício.
10/04/2023 16:29

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:19

Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 15:44

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:17

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018256-27.2025.8.26.0224

Condominio Ecoone Araucarias

Thiego da Silva Fernandes

Advogado: Claudia Lucia Morales Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1003490-69.2021.8.26.0004

Banco Bradesco Financiamento S/A

Daniel Belarmino Dantas da Silva

Advogado: Fabio Coutinho de Camargo Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2021 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1007923-85.2025.8.26.0066

Souza e Terencio Comercio de Gas - ME

Claro S/A

Advogado: Lucas Euzebio Calijuri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1011665-35.2024.8.26.0008

Allianz Seguros S/A

Shopping Center Leste Aricanduva Comerci...

Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1055988-69.2022.8.26.0114

Sonia Aparecida Bertogna

Ftp Treinamento Desenvolvimento Profissi...

Advogado: Andre Pelegrini Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 16:22

Exibir Processo