26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000237-11.2025.8.26.0609/SPAUTOR: LEANDRO COSTA BATISTAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA (OAB SP526311)RÉU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros a partir da citação.

Quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C.
22/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:04

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:35

Prazo
31/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:38

Acórdão finalizado
30/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:00

Não-Provimento
30/07/2025 13:00

Julgado
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 14:43

Incluído em pauta para 21/07/2025 02:43:13 local.
15/07/2025 15:12

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
30/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:47

Prazo
27/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2025 19:42

Despacho
23/05/2025 05:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:03

Distribuído por sorteio
23/04/2025 09:50

Processo Cadastrado
22/04/2025 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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