15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000182-38.2025.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: Lucas Araújo dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirangi - Infere-se da análise dos autos que o documento médico de fl. 18 aponta que o autor desta ação, e ora recorrente, possui déficit intelectual grave e ainda não foi dada vista ao Ministério Público nesta fase recursal.

Assim, visando a evitar nulidade, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Patricia Giglio (OAB: 172948/SP) - Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP)
08/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1000182-38.2025.8.26.0698; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Pirangi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000182-38.2025.8.26.0698; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Lucas Araújo dos Santos; Advogada: Patricia Giglio (OAB: 172948/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirangi; Advogada: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:56

Distribuído por competência exclusiva
29/08/2025 08:56

Processo Cadastrado
26/08/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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