09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025095-23.2021.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. -

Vistos.

A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado.

Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado.

Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado.

Importante ressaltar que os valores em cobrança têm origem em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido.

Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído - de pleno direito - o título executivo judicial, consistente nas obrigações vencidas reportadas na petição inicial e representada(s) no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), tudo desde a da data do vencimento de cada uma das obrigações, até o pagamento.

Extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado.

Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC.

De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido.

No silêncio, certifique a Serventia o decurso do prazo para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução.

Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição.

Intime-se - ADV: GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
08/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Sentença de Revelia
08/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025095-23.2021.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - CERTIFICO E DOU FÉ que decorreu in albis o prazo para apresentação de contestação/defesa. "Certidão retro: manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/08/2025 10:31

Juntada de Mandado
05/08/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 07:28

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:29

Ato ordinatório
31/10/2024 10:42

Juntada de Ofício
18/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:10

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 08:06

Expedição de Mandado.
17/09/2024 08:06

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2024 11:28

Desentranhado o documento
09/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:52

Sentença de Revelia
10/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:19

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
20/02/2024 19:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:02

Bloqueio/penhora on line
31/01/2023 09:04

Conclusos para despacho
21/06/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 08:11

Expedição de Mandado.
07/12/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2021 18:20

Suspensão do Prazo
05/10/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2021 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2021 16:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 11:43

Expedição de Carta.
27/07/2021 11:43

Recebida a Petição Inicial
27/07/2021 10:37

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:37

Expedição de Certidão.
24/07/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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