01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004036-20.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Aberto - ALEXANDRE DOUGLAS RODRIGUES SOARES -

VISTOS. 1- Trata-se de Processo de Execução Criminal redistribuído a esta VEC pelo DEECRIM/Sorocaba, originado do Processo nº 1500062-62.2024.8.26.0571 do(a) 2ª Vara Criminal do Foro de Itapetininga, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 10.04.2027 - fls. 186/187.

Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais).

Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Fornecer e manter atualizados seu endereço (devidamente comprovado) e demais meios de contato como telefone e e-mail, comunicando ao Juízo eventuais alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; F) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; G) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF, munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já não tenha providenciado. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- A cobrança da pena de multa do tipo penal secundário se dará em processo distinto, salvo quando houver o pagamento na Vara de Origem, ocasião em que aquela comunicará esta VEC. 3.1- No "Histórico de Partes" lance-se o necessário. 3.2- Oportunamente, ou seja, antes do arquivamento dos autos, procedam-se as comunicações pertinentes. - ADV: ELAINE CRISTINA CAIXEIRO (OAB 364971/SP)
29/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:30

Autos no Prazo
29/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:21

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:31

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:31

Expedição de Alvará.
25/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
23/08/2025 18:30

Concedida Progressão de regime
18/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:46

Juntada de Petição de resposta
05/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 15:23

Reativação de Processo Suspenso
18/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:51

Juntada de Mandado
15/07/2025 15:00

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:54

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 09:14

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:31

Autos no Prazo
23/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:30

Autos no Prazo
20/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:31

Autos no Prazo
01/11/2024 01:17

Suspensão do Prazo
16/10/2024 10:10

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:00

Autos no Prazo
14/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:17

Reativação do Processo
14/10/2024 14:16

Juntada de Mandado
02/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:47

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
24/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:19

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
20/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:12

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:57

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
18/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:34

Autos no Prazo
01/08/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:29

Expedição de Ofício.
24/07/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043417-23.2025.8.26.0100

Rayane Kesia da Silva Costa

Uninove - Associacao Educacional Nove De...

Advogado: Diego Ribeiro de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 20:14

Exibir Processo

Processo nº 1002227-62.2025.8.26.0068

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Willian Guilherme de Lima 41330561830

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1005194-43.2024.8.26.0318

Jose Carlos Tambolini

Mario Luiz Bedo Junior

Advogado: Mario Cesar Andreghetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1001628-82.2025.8.26.0114

Ana Paula Borges

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1001628-82.2025.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ana Paula Borges

Advogado: Karina Rodrigues Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 11:04

Exibir Processo