TJSP - 2119369-80.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:03
Prazo
-
26/08/2025 11:00
Unificação Pai
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26/08/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119369-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DO ART. 85, §8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. 2.
APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, CAPUT, LIV; ART. 37.CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º; ART. 1.022; ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016.STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 16.03.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) - Pedro Miranda Roquim (OAB: 173481/SP) - 1º andar -
21/08/2025 16:42
Julgado virtualmente
-
04/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 16:47
Subprocesso Cadastrado
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02/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 12:47
Prazo
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01/07/2025 12:47
Prazo
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01/07/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/06/2025 21:25
Acórdão registrado
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26/06/2025 18:40
Julgado virtualmente
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18/06/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 16:55
Conclusos para decisão
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14/05/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 11:56
Prazo
-
30/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/04/2025 13:53
Sem efeito suspensivo
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 15:18
Conclusos para decisão
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23/04/2025 14:59
Distribuído por competência exclusiva
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23/04/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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23/04/2025 11:19
Processo Cadastrado
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22/04/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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