TJSP - 1030304-31.2025.8.26.0602

Processo 1030304-31.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth Maria Guimarães -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2.

Sem prejuízo, trata-se de produção antecipada de provas (exibição de documentos), objetivando que o Banco réu forneça cópia dos contratos celebrados entre as partes.

Alega o autor que não obteve êxito na exibição dos contratos pela via administrativa, seguida de reclamação junto ao Procon.

Verifica-se, às fls. 15/17 que houve resposta à reclamação formulada junto ao Procon, com sobre os passos para obtenção do contato, que devem ser realizados pelo cliente.

Assim, da forma como proposta a inicial, não se verifica demonstrado o interesse de agir da autora, notadamente em se tratando de obrigações envolvendo dados bancários, inclusive sujeitas ao respectivo sigilo, de modo que a solicitação deve ser realizada por escrito, pelo próprio titular ou por procurador com poderes específicos para tanto.

No caso, não restou demonstrado o regular requerimento administrativo, tampouco que não tenha sido atendido em tempo razoável e o pagamento de eventual custo do serviço.

Nestes termos, emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com documentos hábeis a demonstrar seu interesse de agir, nos termos expostos, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)