13/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018819-49.2025.8.26.0053 (processo principal 1049673-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Paulo Pereira Barros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão de fls. 16, que recebeu o presente cumprimento provisório de sentença.

Sustenta o embargante, em breve síntese, que a decisão impugnada, ao admitir a execução provisória da obrigação de pagar, violou o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que exige o trânsito em julgado para a expedição de requisitórios contra a Fazenda Pública.

Reconhece,

por outro lado, o cabimento do cumprimento provisório no que tange à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente.

Os autos vieram à conclusão sem contraminuta pela parte contrária. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os parcialmente.

Assiste razão em parte ao INSS quando aponta que "sem a prévia implantação do benefício é impossível a análise do cálculo, pois ausentes informações essenciais (renda mensal inicial; data de início dos pagamentos administrativos)".

Com efeito, a apuração do crédito exequendo, ainda que em sua parcela incontroversa, depende diretamente da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, valor este que só é oficialmente calculado e disponibilizado pelo sistema da Previdência após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

No entanto, isto não obsta o direito da parte exequente à execução provisória da obrigação de pagar, notadamente quanto à parcela incontroversa, conforme já decidido pela Segunda Turma do E.

STJ, no julgamento do REsp nº 1114934/RS: No atinente à aplicação do art. 739, § 2º, do CPC, e com fulcro neste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva, sendo possível a expedição de precatório do valor a ela pertinente, prosseguindo-se a execução da parte não embargada, se esta houver.

Não há, pois, ofensa à sistemática constitucional do precatório prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo Civil.

A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do debito." Nesse sentido, também já decidiu este E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU 'RPV' DO MONTANTE INCONTROVERSO - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA C.

CÂMARA - DECISÃO MANTIDA Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056920-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) VOTO Nº 26297 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.703/2012 - BASE MENSAL PREVISTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA VINCULADA A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU 'RPV' DO MONTANTE INCONTROVERSO - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA C.

CÂMARA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275039-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Acolhem-se, portanto, em parte os embargos, para o fim exclusivo de ordenar o procedimento, ficando a discussão sobre os valores postergada até a efetiva implantação do benefício.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a contradição e, por conseguinte, determinar que: a) Oficie-se a CEABDJ para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à implantação do benefício de auxílio-acidente (B94) sobre o salário de benefício, com DIB em 17/11/2022 (fls. 162/165 e 193/199 dos autos principais) e DIP na data da intimação judicial, em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao endereço "[email protected]", acompanhado de cópias das peças retromencionadas.

A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital ([email protected]), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. b) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para novas deliberações.

Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)
01/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
26/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001240-09.2025.8.26.0009

Condominio Residencial Brisbane

Caio de Lima Ansanelo

Advogado: Aline Carvalho Rocha Marin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1014191-80.2025.8.26.0576

Nadir Martins

Banco Votorantims/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1004310-03.2025.8.26.0084

Banco Votorantims/A

Junio Teles de Santana

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0007095-88.2022.8.26.0009

Fernando Mauricio Souza Cavalcante

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1007825-91.2024.8.26.0533

Jhonattan Henrique Machado

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Stela Mandelli Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 15:16

Exibir Processo