TJSP - 1503238-57.2015.8.26.0347

1ª instância - Sef de Matao

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO

CNPJ: 45.270.188/0001-26

Advogados

SOSTENES BEIRIGO PASSETTI

CPF *23.***.*70-43

Polo Passivo

Partes

IAPONI JOSE DA SILVA

CPF *00.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503238-57.2015.8.26.0347 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelado: Iaponí José da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    TEMA Nº 1.184 DO STF.

    DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

    EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE MATÃO, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014, TOTALIZANDO R$ 5.534,00.2.

    A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

    O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.2.

    ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.3.

    A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

    RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2.

    O VALOR DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADO NA DATA DO AJUIZAMENTO."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.

    MIN.

    CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 26/07/2025 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 20/05/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:12

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 25/04/2025 08:14

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/02/2025 04:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2025 09:16

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 09:36

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 07:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 20:41

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 05:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2024 06:04

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 10:25

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2024 19:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 07:49

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2023 10:57

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2022 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2022 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2022 23:54

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2022 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2021 16:28

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2021 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2020 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2019 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2019 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2019 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2019 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2018 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2018 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2018 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 09:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/02/2018 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2017 21:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2017 18:53

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2017 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2016 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2016 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2016 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2016 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2016 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2016 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2016 19:36

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 15/07/2016 15:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2016 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2016 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2016 19:36

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2016 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2016 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2016 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2016 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2016 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2016 08:43

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2016 17:49

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 03/03/2016 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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