02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034110-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Camargo de Castro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora TERESA CAMARGO DE CASTRO para, CONFIRMANDO a tutela provisória, CONDENAR a ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A a custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado ("Osteoplastia" com técnica percutânea com balão - Cifoplastia), bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença, conforme Lei n. 14.905/24.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,20 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE DE CASTRO PATAH (OAB 215763/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
01/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:25

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:32

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:55

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 07:45

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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