05/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:01

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006392-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio de Carvalho - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

REMUNERATÓRIA.

PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015).

COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89.

CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99).

OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033).

DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Neves de Souza (OAB: 375203/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 18:32

Julgado Virtualmente
03/09/2025 13:39

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1006392-03.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006392-03.2025.8.26.0053; Gratificação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Antonio de Carvalho; Advogado: Alberto Neves de Souza (OAB: 375203/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
19/08/2025 10:05

Processo Cadastrado
18/08/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1195416-40.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Grafica Uai Publicidade LTDA,

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1021206-31.2025.8.26.0114

Maria Alice Corradi Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1021206-31.2025.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Alice Corradi Martins

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1001134-79.2025.8.26.0451

Mf Verde Participacoes LTDA

Prefeito do Municipio de Piracicaba/Sp

Advogado: Gentil Borges Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1006392-03.2025.8.26.0053

Marcos Antonio de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alberto Neves de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 13:01

Exibir Processo