23/09/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:30

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 21:16

Julgamento Sem Resolução de Mérito
09/08/2024 16:04

Conclusos para julgamento
01/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:12

Expedição de Carta.
25/04/2024 11:12

Expedição de Carta.
23/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP) Processo 1009778-96.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Cabral Sociedade Individual de Advocacia, Marcelo Cabral Silva -

Vistos.

Fls. 69: Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela própria parte passiva, não por terceiro: Conforme entendimento da 3ª Turma do STJ, "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (STJ Resp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/202, T3 Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 22/06/2020).

Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade dacitaçãode pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois,que acartaapenas se faça chegar no endereço do citando (STJ, REsp 810934/RS, DJ 17.04.2006 p. 205).

Considerando que, no caso, a carta de citação foi recebida por terceiro (fls. 49), não pela parte passiva, considera-se inválida e, assim, é necessária a expedição de mandado para o ato.

Em cinco dias, recolha-se a guiadediligência do oficial de justiça.

Após, expeça-se o mandado, para o devido cumprimento.

No mais, indico que para o deferimento de eventuais pesquisas via renajud, infojud e sisbajud, é necessário apresentar a planilha de débito atualizada, bem como recolher as devidas custas e acostar os comprovantes nos autos.

Intime-se.
25/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 08:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 05:35

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:29

Conclusos para decisão
10/11/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 13:21

Expedição de Carta.
05/08/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 08:03

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:00

Recebidos os autos
04/08/2022 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2022 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2022 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2022 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 18:24

Expedição de Certidão.
14/07/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 12:54

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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