26/08/2025 10:35

Prazo
26/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000987-69.2017.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Município de Socorro - Apelado: Confecçoes Eolles Ltda - Apelado: Yong Ki Sung - Apelado: Sook Sung Lee - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, TOTALIZANDO R$ 2.795,24.2.

APÓS A CITAÇÃO, HOUVE A PENHORA DE BENS E FOI REQUERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.3.

A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1.184 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.2.

NO CASO, A EXECUÇÃO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, VISTO QUE FORAM PENHORADOS BENS E FOI NOTICIADO O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO PROVIDO.2.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR NÃO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. 2.

O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR." LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:03

Acórdão registrado
21/08/2025 16:44

Julgado virtualmente
29/07/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
08/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 12:41

Processo Cadastrado
06/05/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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