21/03/2025 22:02

Publicação
21/03/2025 05:41

Remetidos os Autos
20/03/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 08:19

Conclusos
20/03/2025 08:15

Expedição de documento
10/09/2024 23:00

Publicação
10/09/2024 00:11

Remetidos os Autos
09/09/2024 15:07

Ato ordinatório
09/09/2024 15:04

Expedição de documento
03/09/2024 11:33

Ato ordinatório
17/08/2024 07:33

Petição Juntada
02/07/2024 22:00

Publicação
02/07/2024 05:40

Remetidos os Autos
01/07/2024 16:19

Ato ordinatório
01/07/2024 16:17

Expedição de documento
26/06/2024 14:48

Ato ordinatório
29/05/2024 16:21

Petição Juntada
14/05/2024 10:35

Transitado em Julgado
23/04/2024 22:01

Publicação
23/04/2024 05:41

Remetidos os Autos
22/04/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:47

Conclusos
17/04/2024 16:41

Petição Juntada
01/04/2024 23:00

Publicação
28/03/2024 00:10

Remetidos os Autos
27/03/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:23

Conclusos
26/03/2024 14:21

Petição Juntada
15/03/2024 23:06

Publicação
15/03/2024 12:10

Remetidos os Autos
15/03/2024 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/02/2024 14:07

Conclusos
28/02/2024 09:49

Conclusos
28/02/2024 09:48

Expedição de documento
27/02/2024 16:02

Petição Juntada
21/02/2024 15:33

Petição Juntada
16/02/2024 14:55

Publicação
15/02/2024 12:11

Remetidos os Autos
15/02/2024 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 10:18

Conclusos
07/02/2024 19:00

Petição Juntada
30/11/2023 05:02

Documento Juntado
29/11/2023 04:01

Documento Juntado
21/11/2023 03:17

Documento Juntado
21/11/2023 03:17

Documento Juntado
17/11/2023 10:24

Expedição de documento
17/11/2023 10:24

Expedição de documento
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório
09/11/2023 13:43

Ato ordinatório
01/11/2023 15:17

Documento Juntado
25/10/2023 17:03

Petição Juntada
16/10/2023 12:12

Documento Juntado
27/09/2023 01:22

Publicação
26/09/2023 00:10

Remetidos os Autos
25/09/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:29

Conclusos
22/09/2023 14:10

Petição Juntada
18/09/2023 19:29

Petição Juntada
13/09/2023 01:17

Publicação
12/09/2023 00:10

Remetidos os Autos
11/09/2023 14:23

Ato ordinatório
10/09/2023 04:00

Documento Juntado
09/09/2023 06:08

Documento Juntado
01/09/2023 11:30

Petição Juntada
30/08/2023 13:49

Expedição de documento
30/08/2023 13:49

Expedição de documento
29/08/2023 01:19

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Priuli Mota (OAB 246938/SP) Processo 1000825-57.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Domingos de Roma -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a).

Anote-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Providencie, o(a) autor(a), informações relativas ao seu endereço eletrônico e telefone, bem como ao endereço eletrônico e telefone do(a) seu(sua) advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias.

Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Há indícios de que o autor teria sido vítima de fraude, que ocasionou a contratação de empréstimo bancário em seu nome, com desconto consignado, o que demonstra a probabilidade do direito.

Patente,

por outro lado, é o periculum in mora, na medida em que há desconto consignado mensal do valor das parcelas nos proventos do autor, o que prejudica o seu sustento.

Há que se ressaltar, nesta senda, que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os valores, acaso realmente devidos, podem ser cobrados posteriormente.

Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para suspender a exigibilidade dos débitos indicado na inicial e determinar a suspensão dos descontos consignados, no valor de R$ 190,00 cada um, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido.

Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 5.

Ainda, considerando que a estabelecida entre as partes é de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90), que faculta a inversão do ônus da prova quando há alegações com verossimilhança aliada à hipossuficiência probatória/técnica, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, por ser ele a parte mais frágil dessa relação, como é o caso dos autos, inverto desde já o ônus da prova.

Não é razoável impor o(a) autor(a) o ônus de demonstrar fato negativo e, não raro, os demandantes sempre são vítimas da fragilidade dos sistemas das empresas, que não se acautelam suficientemente em relação à ocorrência de fraudes.

Assim, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidore determino que o(à) réu(ré), no prazo da contestação, junte cópia do contrato impugnado. 6.

Cite-se e intime-se o(à) réu(ré) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Anote-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Diploma.

O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração. 7.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta de citação e de intimação.

Int.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos
25/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:37

Conclusos
24/08/2023 18:13

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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