28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033706-11.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariana Ferreira Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e com incidência de juros de mora desde a data do arbitramento e conforme a Lei n. 14.905/24.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,18 de agosto de 2025. - ADV: MYLENA THUISA DE PAULA REIS (OAB 96643/PR), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 04:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:52

Expedição de Carta.
27/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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